Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.
No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.
O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.
