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Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
