A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.
A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.
No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem
A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.
Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.
O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.
A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.
O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.
O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.
No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem
O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.
