Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.
De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso
Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do
colegiado para
inaugurar e encerrar a sessão legislativa.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
em votação nominal, se um parlamentar proferir seu voto, não lhe será mais possível alterá-lo.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara incumbe à Mesa, cujos membros efetivos podem participar de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.
Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de
determinadas matérias,
os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos da Câmara dos
Deputados e suas competências.
Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
