Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.
