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Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.
A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
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A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.
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A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.
Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
