Mostrar texto associado à questão
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.
As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.
Mostrar texto associado à questão
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.
Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
