Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão seja por assinatura, seja de canais abertos o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.
ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
Entre as finalidades da EBC, inclui-se a de garantir, em sua programação semanal, o mínimo de 10% de conteúdo regional e de 5% de conteúdo independente. Considera-se, para esse fim, conteúdo independente aquele que não tenha qualquer associação ou vínculo com empresas de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
A EBC, consoante a lei que a criou, conta com uma Ouvidoria, presidida pelo ouvidor-geral, a quem compete exercer a crítica interna e externa da programação produzida ou veiculada pela empresa, em especial, no que se refere ao respeito aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Durante o seu mandato, de dois anos, o ouvidor somente perderá o cargo por decisão do diretor-presidente da EBC, após aprovação do Conselho de Administração, por renúncia ou por decisão judicial definitiva.
Julgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social
da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
A Assembleia Geral de acionistas somente poderá deliberar acerca de temas constantes do respectivo edital de convocação, decidindo por maioria de votos. À Assembleia compete, em especial, resolver sobre cisão, fusão ou incorporação da EBC, sua dissolução e liquidação, bem como eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas.
ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
O regime jurídico de pessoal deve ser o dos empregados públicos, cuja contratação permanente deve ser feita por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo os cargos em comissão ou de função de confiança de chefia e assessoramento ocupados exclusivamente por empregados permanentes, designados pelo diretor-presidente.
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Curador, sendo todos os membros nomeados e designados pelo presidente da República, vedada a indicação ao Conselho Curador de pessoas que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau com membros da Diretoria Executiva.
ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
O Conselho de Administração é o órgão de orientação e de direção superior, com poderes para: reformar o estatuto, mediante aprovação do presidente da República; tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas; fiscalizar a gestão dos diretores e, caso encontre irregularidades, propor representação ao Tribunal de Contas da União e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
Os princípios que regem a prestação dos serviços d radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo o mediante outorga a entidades de sua administração indiret incluem a prioridade sobre os sistemas privados e a nã discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica de gênero ou de opção sexual.
ulgue os itens seguintes, tendo por fundamento o Estatuto Social da EBC Decreto n.º 6.689/2008.
No que diz respeito ao capital e às ações da EBC, dispõe o estatuto que cada ação ordinária confere ao seu titular direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, podendo ser acionistas da empresa as entidades da administração federal indireta, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas entidades da administração indireta, tendo estas preferência na subscrição de novas ações, independentemente da quantidade de ações que possuírem.
Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.
A lei determina, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, que a condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção dos programas veiculados sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
