Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q57681 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

a) da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
b) de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
c) de assinatura do projeto desse tratado.
d) da troca dos instrumentos de ratificação.
e) de início da vigência do decreto que o promulgar.

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Q57681 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Direito Internacional Público