Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse
período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de
serviço, o Ministro da Defesa solicita a convocação de
Sr. W para defesa da pátria.
Nesse caso, nos termos da Constituição Federal de 1988,
Sr. W
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,
Inúmeras são as formas de classificar as Constituições,
desde que o movimento constitucionalista obteve a difusão
desse valioso instrumento normativo.
Assim, quanto à estabilidade do texto, a Constituição
pode ser considerada
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que
deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada, é a lei
que institui
