O Programa Nacional de Gestão Pública e desburocratização – GESPÚBLICA tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Observe as assertivas a seguir. I - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, afasta a possibilidade da participação de pessoas e organizações, públicas ou privadas, em cará- ter voluntário, quando tais participações se referem às ações do GESPÚBLICA, por força do interesse público que modela as respectivas ações. II - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas de gestão que objetivem, entre outros fins, eliminar o deficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal. III - O GESPÚBLICA, em conformidade com o Plano Plurianual, deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas de gestão que objetivem, entre outros fins, promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. Está correto o que se afirma em
A instituição da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, apresenta diversas finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. NÃO constitui uma dessas finalidades a(o )
O Decreto nº 7.746/2012 que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o )
As políticas do Governo Federal deverão conformar-se com as leis orçamentárias, inclusive com a Lei no 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Nessa esteira, os Programas do Governo Federal relativos ao Enfrentamento do Racismo e Promoção da Igualdade Racial; Cidadania e Justiça; Planejamento Urbano; Resíduos Só- lidos; Trabalho, Emprego e Renda são exemplos de programas temáticos
À luz do Decreto nº 6.944/2009, as medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão determinadas diretrizes, devendo ser, entre elas, DESCONSIDERADA a(o )
Para fins do Decreto nº 6.944/2009, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual – PPA. Nessa linha, DESTOA da medida de fortalecimento para se alcançar melhor capacidade institucional a(o)
Observe as afirmativas a seguir concernentes à evolução histórica de certas fases da Administração Pública no Brasil. I - Em linhas gerais, a administração paralela foi um artifício utilizado pelo governo JK, de 1956/60, para atingir o seu Plano de Metas (50 anos em 5) com vistas a concretizar seu projeto desenvolvimentista. II - A nova Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reforçou a estrutura da Administração Direta e Indireta, principalmente em relação à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para investidura na carreira, fortalecendo os princípios da impessoalidade, moralidade, efi ciência e legalidade, entre outros que norteiam a Administração Pública. III - O Governo Collor de 1990 foi marcado por reaparelhar e modernizar a máquina administrativa, com grande planejamento, tendo promovido a criação de inúmeros cargos de confi ança, a reestruturação e a criação de vários órgãos. Está correto o que se afi rma em
O Artigo 13 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 amplia a participação nas reuniões da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. O texto do citado artigo é:
O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, ao instituir o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPUBLICA), teve como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Nessa linha de entendimento, para a consecução dos seus diversos objetivos, é da competência do Comitê Gestor criado pelo respectivo Decreto
Com base nas regras contidas no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:
