Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q489 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que
,

a) a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.
b) o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.
c) as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal
d) as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.
e) os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.

2)

Q487 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

A respeito do princípio da gravitação jurídica, sabe-se que

a) estabelece que a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, salvo disposição legal ou contratual em contrário
b) permite a aquisição derivada de bens imóveis por usucapião especial.
c) é norma integrativa que permite ao possuidor do bem a reintegração imediata de sua posse.
d) é norma geral no ordenamento, podendo ser afastada pela vontade das partes somente em negócios jurídicos gratuitos.
e) é decorrência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e determina a necessidade de informar de maneira adequada as partes contratantes.

3)

Q488 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a cláusula que sujeita o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no registro de imóveis constitui

a) encargo, a ser cumprido pelo comprador.
b) condição potestativa pura, permitida por lei.
c) condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto.
d) condição suspensiva, determinando a cessação dos efeitos da compra e venda.
e) condição resolutiva tácita, necessária para a resolução do contrato.

4)

Q490 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

a) não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.
b) não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.
c) subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.
d) haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.
e) haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

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