Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q72704 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes

a) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
b) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
c) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
d) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
e) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.

2)

Q72705 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

a) não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
b) integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.
c) são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.
d) são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.
e) estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

3)

Q72703 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

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Direito Internacional Privado

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