Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877553 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No debate sobre justiça tributária, equidade e eficiência econômica, é essencial a compreensão dos efeitos práticos da estrutura dos tributos diretos e indiretos.
Considerando a afirmativa precedente no contexto da realidade do sistema tributário brasileiro, assinale a opção correta em relação à análise técnica sobre os efeitos redistributivos dos tributos.

a) A distinção entre progressividade e regressividade perdeu relevância diante da complexidade fiscal contemporânea, tendo sido substituída por critérios de arrecadação eficiente e equilíbrio orçamentário.
b) Tributos diretos são sempre progressivos, pois possuem estrutura de alíquotas escalonadas que, por definição, garantem justiça fiscal e redução das desigualdades.
c) A neutralidade dos tributos indiretos no Brasil é garantida pela ampla aplicação do princípio da não cumulatividade e pela uniformidade das alíquotas sobre todos os bens de consumo.
d) A regressividade dos tributos indiretos no Brasil é integralmente compensada pela atuação das transferências governamentais e pelos mecanismos de devolução fiscal, como o cashback tributário.
e) Tributos indiretos tendem a ser regressivos por incidirem proporcionalmente mais sobre os mais pobres, sendo essa distorção agravada quando combinada com um sistema de tributos diretos que possui brechas e privilégios estruturais.

2)

Q877414 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.
b) No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.
c) O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
d) A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

3)

Q877413 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
b) O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
c) É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
d) O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
e) Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

4)

Q877418 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

a) por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
b) por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
c) por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
d) pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
e) por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

5)

Q877412 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Senador da República que tenha nascido em país estrangeiro durante o período em que seu pai, diplomata, estava a serviço do Brasil naquele país estrangeiro não poderá presidir a respectiva casa legislativa visto que não é considerado brasileiro nato.
b) As manifestações favoráveis e contrárias às questões que, aprovadas pelas câmaras municipais, tenham sido submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, garantida aos grupos manifestantes a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
c) A norma constitucional que estabelece a impossibilidade de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, tem eficácia contida, de modo que o legislador infraconstitucional pode restringir sua aplicação.
d) A norma constitucional que estabelece a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal é classificada como norma de eficácia plena, portanto compete ao juízo analisar as hipóteses e a necessidade da medida, sem a necessidade de previsão em norma infraconstitucional.
e) Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, porém na condição de nacionalidade derivada.

6)

Q877417 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

a) arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
b) representação interventiva proposta no STF.
c) ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
d) ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

7)

Q877548 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que concerne à previdência social no Brasil atual, julgue os itens seguintes.

I Nos últimos anos, houve redução da expectativa de vida do brasileiro, o que atenuou o impacto dos gastos previdenciários.
II A inversão do bônus econômico demográfico prejudica o equilíbrio das contas previdenciárias.
III O gasto com previdência social, em 2024, só não foi maior que o gasto com saúde.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

8)

Q877555 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando que a restrição orçamentária intertemporal do governo é essencial para a sustentabilidade da dívida pública, assinale a opção em que é indicada a condição-chave para a garantia da solvência fiscal no longo prazo.

a) o governo deve evitar déficits primários durante períodos de recessão para assegurar um balanço orçamentário cíclico
b) a taxa real de juros deve ser inferior à taxa de crescimento real do PIB no longo prazo
c) o crescimento do PIB deve superar, de forma persistente, o crescimento da base monetária
d) a taxa real de juros da dívida pública deve ser inferior ao superávit primário estrutural
e) o déficit nominal deve ser sempre menor que o déficit em conta corrente do balanço de pagamentos

9)

Q877416 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
b) Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.
c) Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.
d) A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.
e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.

10)

Q877554 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que tange à distribuição da carga tributária no Brasil, assinale a opção em que é apresentada uma razão estrutural para a baixa
efetividade da redução das desigualdades.

a) o ICMS é fortemente seletivo, e seu efeito progressivo resulta em maior desigualdade, dada a proteção do consumo de bens de luxo
b) a predominância de contribuições sobre a folha de salários, como a feita para o INSS, torna o sistema progressivo, mas reduz a produtividade do trabalho formal
c) a elevada carga tributária brasileira é majoritariamente composta por tributos diretos com baixa elasticidade-renda, o que agrava a desigualdade
d) a estrutura de tributos sobre consumo, aliada à baixa incidência sobre rendimentos do capital, reduz a capacidade redistributiva do sistema tributário
e) a isenção de lucros e dividendos no IRPF favorece a base da pirâmide social, mas compromete o potencial arrecadatório do Estado

11)

Q877415 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
b) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
c) As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
d) As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
e) No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

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