Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878397 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se

I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.

III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor.

IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

Assinale a opção correta.

2)

Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.

a) O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
b) Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
c) Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
d) É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).
e) O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

3)

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

a) O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.
b) É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.
c) A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.
d) A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.
e) Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

4)

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

a) O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.
b) A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.
c) Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.
d) Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
e) Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material

5)

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

a) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
b) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
c) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
d) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
e) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

6)

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

a) É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
b) A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
c) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
d) Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
e) A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

7)

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

a) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
b) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
c) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal
d) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora
e) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.