Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878384 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

a) A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
b) A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
c) A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
d) A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
e) A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

2)

Q878321 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.

Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que

a) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados
b) Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
c) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
d) Lúcio perdeu seus direitos políticos.
e) Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

3)

Q878383 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

a) Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela
b) Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.
c) O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.
d) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
e) No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.

4)

Q878388 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.
b) A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.
d) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
e) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

5)

Q878382 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.
b) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
c) Aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
e) Aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m2 cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

6)

Q878387 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
b) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência
c) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
d) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
e) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

7)

Q878381 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
d) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou
e) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

8)

Q878386 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
b) É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
d) A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
e) O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

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