Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
Entre as possíveis fontes de recursos para abertura de créditos especiais e suplementares, inclui-se o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, subtraído dos créditos extraordinários abertos no exercício em curso.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.
Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
As receitas decorrentes da alienação de bens do patrimônio público são receitas patrimoniais.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor já responsável por dois suprimentos.
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para o atendimento de despesas imprevistas e urgentes, definidas, taxativamente, como as decorrentes de guerra e de calamidade pública.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
Diárias e auxílio-alimentação são exemplos de despesas do grupo pessoal e encargos sociais.
Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue os itens que se seguem.
A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.
O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
