Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q876078 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária

a) animus domini; inexistência de oposição à posse; e posse ininterrupta por quinze anos.
b) animus domini; inexistência de oposição à posse; existência de justo título; existência de boa-fé; e posse ininterrupta por dez anos.
c) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 50 hectares; e não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural.
d) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250 m2 ; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; inexistência de reconhecimento anterior dessa forma de usucapião.
e) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por dois anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250m²; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; abandono do lar pelo outro cônjuge.

Q876076 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta

a) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
b) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
c) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
d) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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Q876078 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Direito Civil

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