Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860558 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

a) Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.
b) Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.
c) O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.
e) Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

2)

Q860552 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.
b) Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.
c) A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.
d) A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
e) Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.

3)

Q860556 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.
b) A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.
c) A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.
d) Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.
e) No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

4)

Q860551 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Os entes da Federação, em seus três níveis — União, estados e municípios —, possuem soberania.
b) Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
e) A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.

5)

Q860555 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Na Federação brasileira, os estados

a) detêm soberania frente às decisões da União.
b) podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.
c) possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.
d) têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.
e) podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.

6)

Q860554 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

No Brasil, os partidos políticos

a) têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.
b) não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.
c) não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.
d) integram a estrutura da administração pública.
e) podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.

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