Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861018 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público
b) As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
c) Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.
d) As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
e) Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública

2)

Q861020 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

a) Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
b) Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental
c) A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.
d) O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
e) É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.

3)

Q861025 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.

Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados

a) verdade material e informalismo.
b) informalismo e oficialidade.
c) informalismo e verdade material
d) oficialidade e verdade material.
e) verdade material e oficialidade.

4)

Q861024 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado

a) livre acesso.
b) finalidade.
c) transparência.
d) transparência.
e) necessidade.

5)

Q861023 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

a) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à CGU, que tem 10 dias para se manifestar.
b) 5 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
c) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar.
d) 15 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
e) 10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se
manifestar.

6)

Q861022 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa: Antônio doou a uma pessoa física bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares; Carlos negou publicidade a atos oficiais do órgão onde está lotado, sem motivação específica; e João transportou materiais de construção, que seriam utilizados na reforma de sua residência, em um caminhão pertencente ao órgão onde exerce atribuições.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 a respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

a) o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João importa enriquecimento ilícito.
b) o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos causa prejuízo ao erário e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.
c) o ato de improbidade cometido por Antônio importa enriquecimento ilícito, o cometido por Carlos atenta contra os princípios da administração pública e o cometido por João causa prejuízo ao erário.
d) o ato de improbidade cometido por Antônio atenta contra os princípios da administração pública, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João causa prejuízo ao erário.
e) o ato de improbidade cometido por Antônio causa prejuízo ao erário, o cometido por Carlos importa enriquecimento ilícito e o cometido por João atenta contra os princípios da administração pública.

7)

Q861019 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

a) discricionário.
b) regulamentar concomitante com o disciplinar.
c) regulamentar.
d) disciplinar.
e) hierárquico concomitante com o disciplinar.

8)

Q861021 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Três servidores públicos têm seu foco de atuação nas seguintes averiguações:

I o ingresso e a saída de valores de contas públicas;
II a execução das atividades administrativas rotineiras; e
III o controle de bens móveis e imóveis.

Nessa situação hipotética, os itens I, II e III são objeto, respectivamente, das fiscalizações

a) contábil, financeira e patrimonial
b) contábil, financeira e operacional.
c) orçamentária, financeira e patrimonial.
d) financeira, operacional e patrimonial.
e) orçamentária, contábil e operacional.

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