Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878493 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

a) extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.
b) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.
c) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.
d) o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.
e) é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

2)

Q878500 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

3)

Q878497 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Roberto e Francisco firmaram um contrato de compra e venda de um veículo, por meio do qual Francisco se comprometeu a cumprir a obrigação em dez parcelas mensais e consecutivas. Após o cumprimento da terceira parcela Francisco se tornou inadimplente.
Nessa situação hipotética, Roberto

a) não poderá exigir o cumprimento das parcelas inadimplidas, embora possa pedir a resolução do contrato.
b) poderá exigir-lhe o cumprimento das parcelas inadimplidas acrescidas de indenização por perdas e danos, mas não poderá pedir a resolução do contrato.
c) poderá pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, cabendo, em qualquer dos casos, cumular pedido de indenização por perdas e danos.
d) poderá pedir a resolução do contrato e exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, além de cumular com pedido de indenização por perdas e danos.
e) não poderá pedir a resolução do contrato nem exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, podendo pedir apenas indenização por perdas e danos.

4)

Q878492 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A assunção de dívida

a) independe da anuência do credor em qualquer caso.
b) depende da anuência do credor em qualquer caso.
c) depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.
d) independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.
e) depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

5)

Q878496 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Gustavo passeava no parque com o seu cachorro quando então se distraiu e o animal escapou e atacou Flávio, causando-lhe diversos ferimentos graves, além de ter deixado cicatrizes por todo o seu corpo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil.

a) Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.
b) A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.
c) A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.
d) A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.
e) A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

6)

Q878495 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considere que Bruno tenha firmado um contrato com determinado banco no qual se obrigou a pagar quantia certa em 36 prestações mensais e sucessivas, tendo dado em garantia pignoratícia um relógio avaliado no valor da obrigação assumida.
Nessa situação hipotética,

a) Bruno poderá exigir que, enquanto perdurar a obrigação principal, a coisa empenhada permaneça em seu poder, podendo o banco exigir a sua custódia somente em caso de inadimplemento total da obrigação.
b) a custódia da coisa empenhada deve permanecer em poder de Bruno, mas, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, o banco poderá exigi-la.
c) o banco tem o direito de custodiar a coisa empenhada, mas, após o cumprimento de oitenta por cento da obrigação principal, Bruno poderá exigir a sua restituição.
d) a custódia da coisa empenhada será atribuída às partes contratantes, mas, em caso de sua perda ou deterioração, o ônus será suportado pelo garantidor Bruno.
e) durante o tempo da garantia, o banco será obrigado a custodiar a coisa empenhada, mas, em caso de sua deterioração, não será responsabilizado, salvo se ele concorrer para sua ocorrência.

7)

Q878499 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir.

I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva.
II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes.
III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição.
IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

8)

Q878494 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Maria pretende firmar um contrato de usufruto com sua irmã Clotilde. Sua intenção é conceder por cinco anos o usufruto de todo o seu patrimônio, constituído de um imóvel rural contendo a casa aonde reside com seus filhos, além de plantações e toda a criação de gado bovino constante do imóvel.
A respeito da possibilidade de que tal contato seja firmado, assinale a opção correta.

a) Não há nenhum óbice jurídico quanto a formalização do contrato.
b) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais.
c) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a formalização de usufruto entre irmãos.
d) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais e da residência do nu-proprietário.
e) O contrato não pode ser firmado nessas condições, seja em decorrência do limite excessivo do tempo pactuado, seja fato de ser vedada a concessão de usufruto de todos os bens do nu-proprietário.

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