Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.
II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.
III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.
Assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, acerca da Taxa Interna de Retorno (TIR).
I A TIR consiste numa taxa que iguala a zero o valor presente líquido (VPL) de uma alternativa de investimento.
II O uso da TIR pressupõe que quaisquer entradas de caixa intermediárias decorrentes de um investimento sejam reinvestidas ao custo de capital da empresa.
III A TIR pode gerar classificações de projetos conflitantes com as classificações de projetos baseadas no VPL.
Assinale a opção correta.
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas.
I Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.
II Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.
III Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.
Assinale a opção correta.
