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1)

Q876718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

a) O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.
b) O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.
c) O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se
a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.
d) As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro
de indisponibilidade do PJe.
e) O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

2)

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

a) É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
b) O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
c) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
d) É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
e) É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

3)

A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige