Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842758 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

II. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

2)

Q842757 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

a) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
b) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
c) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
d) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
e) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

3)

Q842756 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o

a) secretário de Estado da segurança, defesa e cidadania.
b) diretor da divisão à qual o servidor era vinculado.
c) diretor-geral da Polícia Civil.
d) corregedor-geral de Polícia Civil.
e) governador do estado.

4)

Q842759 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade

a) do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.
b) do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
c) de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.
d) da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
e) do diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.

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