Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q817946 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o

a) princípio da dissolubilidade do pacto federativo
b) direito de secessão.
c) federalismo dual.
d) federalismo cooperativo
e) federalismo competitivo.

2)

Q817945 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete

a) ao Superior Tribunal de Justiça
b) ao procurador-geral da República.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) ao Conselho Nacional de Justiça.
e) ao Conselho Nacional do Ministério Público.

3)

Q817944 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos

a) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
b) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
c) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva
d) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva
e) por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

4)

Q817943 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

a) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
b) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
c) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
e) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

5)

Q817948 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde
b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.
c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação
d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus
e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

6)

Q817947 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta

a) Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental
b) Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
c) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.
d) O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.
e) É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.

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