No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item.
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item.
Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.
