De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.
Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
Compete ao agente federal de execução penal vigiar e orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.
A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.
Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.
Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente.
Em penitenciária federal, a realização de pesquisa científica com preso depende da autorização do diretor e da assistência educacional da penitenciária, além do consentimento formal do preso.
