De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Órion em 2021 é de:
Constituem receitas extraorçamentárias de um ente municipal, EXCETO:
Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são fontes elegíveis para abertura de créditos adicionais:
I. O excesso de arrecadação;
II. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III. A reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV. Os recursos que, em decorrência de vetos à LOA, ficarem sem despesas correspondentes.
Está correto o que se afirma em:
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação:
Supondo que em 2021 o Poder Executivo tenha incorrido numa Despesa Total com Pessoal (DTP) da ordem de R$ 292.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de R$ 38.400,00, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:
