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Q860126 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Provas: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Lei orgânica

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Prefeito Municipal;

II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;

IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em: 

Q860125 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Provas: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Lei orgânica

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO: 

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