A investidura do policial civil estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é classificada como
A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, fundada em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex–policial civil para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de
As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
