A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando–se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançá– vel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
