Instrumento pelo qual Ministros e outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviços e praticam outros atos de sua competência:
É o meio usual de comunicação escrita utilizado pelas autoridades públicas. Caracteriza-se como um tipo de carta expedida para tratar sobre assuntos de ordem administrativa ou oficial. Mais do que qualquer documento deve distinguir-se pela concisão, clareza e simplicidade: