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Q754156 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária

Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Tal medida deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional:

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