Com relação ao Código de Posturas do Município de Ipumirim, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
( ___ ) É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
( ___ ) O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ___ ) É permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.
( ___ ) É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.
Com relação às infrações, multas e penalidades, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa.
( ___ ) As penalidades a que se refere esta lei, não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
( ___ ) Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exigência que a houver determinado.
( ___ ) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
( ___ ) Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
O Código de Obras do município de Ipumirim é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e estabelece normas de projeto e construção em geral no Município de Ipumirim. Assinale a alternativa correta quanto aos objetivos do Código de Obras:
Assinale a alternativa que contém a forma de penalidade que trata a seguinte lacuna da frase: “As advertências para cumprimento de disposições legais pelos fiscais de obras do Município do Ipumirim, poderão ser objeto de _________________ feita em forma de ofício, com cópia onde ficará o “ciente" do notificado, recusando-se o notificado a dar o “ciente", será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas".
Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente a seguinte frase: “As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas na legislação que institui as posturas do Município de Ipumirim e outras normas suplementares às Leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, visam assegurar a observância de padrões mínimos de __________, __________, salubridade e __________ dos espaços e edificações deste Município."
“A Lei que institui Posturas no Município de Ipumirim é parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.” Sabendo disto, assinale a alternativa correta:
