Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz:
I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Assinale a alternativa corretas:
Complete de acordo com o artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ______________dias - contados a partir da data de sua leitura, que deverá ocorrer na primeira sessão ordinária imediatamente posterior ao seu recebimento - no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
