Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q278671 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

a)
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
b)
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
c)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
d)
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
e)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

17)

Q279205 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Observando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), no que se refere as Garantias dos Direitos Fundamentais, analise as afirmações a seguir.

I Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

IV Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

V Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas I e II estão corretas.
b)
Todas as afirmações estão corretas.
c)
Apenas I, III e IV estão corretas.
d)
Apenas IV e V estão corretas.
e)
Apenas II e III estão corretas.

18)

Q278656 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.

a) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
b) Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.
c) Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
e) Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo.

19)

Q278663 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sobre a liberdade da imprensa e direito de comunicação, direitos também fundamentais, é correto afirmar, exceto:

a) A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá sempre que necessário advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
b) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
c) A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
d) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
e) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

20)

Q278668 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.

I As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A alternativa correta é:

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas III, IV e V estão corretas.
e) Apenas II e V estão corretas.

21)

Q278670 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No que concerne a Administração Publica, sobre servidores públicos, é correto afirmar, exceto:

a) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento.
d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
e) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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