De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:
No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE
Em relação às varas da comarca de Fortaleza CE, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.
De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de
Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá
Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.
Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)
Assinale a alternativa correta acerca das sentenças dispostas abaixo:
I. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber
jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual,
de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista
tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, de forma alternada e sucessiva, preenchidas por
advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os
representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade;
II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo
Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do
Ministério Público;
III. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide–se em comarcas e termos
judiciários, sendo que a comarca pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação
daquele que lhe servir de sede;
IV. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, tendo as comarcas de entrância inicial um juiz, as de entrância
intermediária mais de um juiz e as comarcas de entrância final mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no
termo sede da comarca, tendo essa classificação relação com a diversidade das atribuições e competências;
V. Os requisitos para criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de população mínima de vinte mil
habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral
da Justiça, podendo o Tribunal dispensar esses requisitos por interesse da justiça, em decisão motivada e por
maioria absoluta de seus membros.
A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante
Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE⁄CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo
Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca. Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge
Aquele que substituir o presidente do TJCE
Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,
