De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município é vedado instituir impostos sobre, exceto:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, qual o prazo de validade máximo dos concursos públicos municipais, incluindo todas as possíveis prorrogações?
