Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q42328 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

a) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
b) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.
c) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.
d) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
e) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

17)

Q42330 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele

a) definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
b) constitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
c) constitui o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana, nos seus aspectos político-sociais, físico-ambientais e administrativos que deverá restringir-se à regulamentação da área urbana do Município.
d) deverá compatibilizar planos e programas oficiais com os objetivos e diretrizes desse plano e ter a lei que o instituiu revista, pelo menos, a cada dez anos.
e) deverá delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

18)

Q42329 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinze) salários mínimos.
c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.
d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

19)

Q42331 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

a) o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.
b) os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
e) a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

20)

Q42332 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.

21)

Q42333 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

É permitido no Município de Teresina:

a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

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