Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788914 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.
b) Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
c) Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.
d) Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
e) O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.

2)

Q788913 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG) faz alusão à aplicação de penalidades disciplinares pelos representantes do Poder Público designados para tal.

Nesse raciocínio, conforme a Lei n.º 719/1993, a responsabilidade pela aplicação de penalidade quando se tratar de caso passível de advertência ou suspensão de até trinta dias é

a) do chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
b) do Prefeito Municipal.
c) das autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferiores ao Prefeito Municipal.
d) da autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
e) do dirigente superior de autarquia e fundação municipal.

3)

Q788912 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

Sobre o instituto da acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Taiobeiras (MG), assinale a alternativa CORRETA.

a) A acumulação de cargos, pelo caráter lícito, não se condiciona à comprovação de compatibilidade de horários.
b) A proibição de acumular cargos é adstrita apenas às entidades da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
c) O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
d) O funcionário estatutário que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá mantê-los em atividade simultânea, no interesse público.
e) O estatuto, em nenhuma hipótese de acúmulo de cargos, permite que o funcionário opte entre duas remunerações no caso de afastamento de um deles.

4)

Q788911 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

Trata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado, além do que, em qualquer hipótese, esse provimento não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

Conforme o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), referido ato administrativo de provimento de cargo público é denominado

a) recondução.
b) reversão.
c) aproveitamento.
d) reintegração.
e) readaptação.

5)

Q788910 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

No que se refere às licenças, conforme a Lei n.º 719/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG) – com as devidas atualizações legislativas, assinale a alternativa CORRETA.

a) A licença da atividade política, remunerada, estender-se-á desde a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
b) A licença, por motivo de doença em pessoa da família, apenas será concedida ao servidor em caso de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
c) A licença para tratar de interesses particulares, uma vez concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, não pode ser interrompida, seja pelo próprio servidor, seja pelo interesse da Administração.
d) A licença-prêmio por assiduidade indica que, após cada dez anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de licença sem a remuneração do cargo efetivo.
e) A licença do funcionário convocado para o serviço militar não implica desconto de qualquer importância no vencimento daquele, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

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