De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste - SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Instituir e arrecadar tributos, bem como ampliar as suas rendas;
II - Legislar sobre assuntos de interesse local, estadual e nacional, bem como internacionais;
III - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Dos itens acima:
