Considere o caso hipotético a seguir.
Servidor público efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, Lúcio requer o rompimento de seu vínculo, mediante o desligamento do cargo que ocupa, porque pretende tomar posse em outro cargo para o qual fora aprovado em concurso público na administração federal, em Brasília.
Nessa situação, atendido o requerimento de Lúcio, a vacância do cargo se dará por
Analise as afirmativas a seguir a respeito da Lei Nº 1.817/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Bárbara, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. I. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. II. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Bárbara, que desenvolve Projeto de Lei a ser submetido à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara. III. Os Planos Municipais de Cultura devem conter: diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação. IV. O Plano Municipal de Cultura de Santa Bárbara – PMC tem duração quinquenal e é um instrumento de planejamento tático que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Estão corretas as afirmativas
