Segundo a Lei Orgânica Municipal, caso o Prefeito considere um projeto de lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, terá o prazo de quinze dias úteis para:
Assinale a única alternativa que não apresenta um imposto de competência do Município de Ivaí, segundo a Lei Orgânica Municipal:
O Município de Ivaí aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total da sua receita de impostos e transferências, o percentual mínimo de: