Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q664435 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Tributário

Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei municipal nº. 1.891/2009, que institui a Planta Genérica de Valores para fins de cálculo de impostos e taxas do Município de Goioerê: I - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação. II - No caso de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nessa Lei, possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Poder Executivo, através de Decreto, rever o Fator de Localização Aplicado. III - A Planta Genérica de Valores consiste na atualização dos valores e parâmetros bases para a determinação do valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, áreas urbanizáveis e/ou expansão urbana, desde que destinados à habitação, inclusive a residencial, sítio de recreio, à indústria ou comércio, observados os parâmetros constitucionais.

a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente a afirmativa I está correta.
c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

2)

Q664263 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Dentista

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 11/2009, do Município de Goioerê:

a) Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliados, de acordo com os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
b) São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, nacionalidade brasileira, ter idade mínima de dezoito anos, gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica.
c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município, sendo prescindível a publicação em jornal diário de grande circulação.
d) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

3)

Q664441 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Médico Veterinário,

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que:

a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.
b) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.
c) Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
d) Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.

4)

Q664440 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Médico Veterinário,

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:

a) Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.
c) O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.
d) As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

5)

Q664457 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 11/2009, do Município de Goioerê:

a) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.
c) Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
d) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

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