Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a algumas normas específicas quando tramitam na Câmara Municipal. No que respeita à lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser propostas emendas incompatíveis com:
A nomeação de servidor municipal para cargo público isolado ou de carreira será em caráter:
A obrigação tributária principal surge, de acordo com o disposto na legislação local, quando:
Ao tratar do quórum de votação, a Lei Orgânica do Município dispõe que as proposições relativas a determinadas matérias dependerão de aprovação da maioria absoluta dos Vereadores. Das alternativas abaixo, aquela que está sujeita a essa norma é:
Quando se trata de contribuinte de rudimentar organização, conforme definido na legislação local, a fixação do imposto sobre serviços – ISS que lhe cabe poderá ser feita por meio de:
A Lei Orgânica do Município classifica os bens municipais. Nessa classificação, os bens patrimoniais destinados a uso da Administração, como edifícios das repartições públicas, veículos e outras serventias, são denominados como:
Na hipótese de um servidor opor resistência injustificada ao andamento de algum documento ou processo, ou à execução de um serviço, a legislação municipal prevê que esse servidor estará sujeito à seguinte penalidade administrativa:
Quando o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, utiliza-se o ato que a legislação local denomina:
O Município possui competência para atuar na área de educação. Em relação à política que deve colocar em prática, a Lei Orgânica do Município elege como prioritárias as seguintes modalidades da educação:
Servidor aposentado por invalidez volta à atividade por terem sido declarados oficialmente insubsistentes os motivos que provocaram a aposentadoria. Neste caso, ocorre, de acordo com a legislação local, provimento derivado por:
