Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q710050 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

a) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
b) representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
c) criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
d) autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
e) julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

2)

Q710053 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

a) As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
b) Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
c) Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
d) As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
e) É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

3)

Q710052 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

a) Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
b) O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
c) A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
d) O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
e) No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q710050 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Legislação Municipal

Q710053 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Legislação Municipal

Q710052 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Legislação Municipal