Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:
Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de suacompetência, regime jurídico e planos decarreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
- os requisitos para a investidura;
- as peculiaridades dos cargos.
A alternativa CORRETA é:
A Lei Orgânica do município de Governador Lindenberg traz como um dos objetivos fundamentais do município:
