A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.
II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa para a ser a titular dos dados.
III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Está correto o que se afirma em:
A abordagem de privacidade desde a concepção (Privacy by Design), criada na década de 90 por Ann Cavoukian, enfatiza a importância de considerar a privacidade desde o início de um projeto. Ela enuncia segurança da informação de forma explícita e se diferencia da privacidade por padrão (Privacy by default), que corresponde a apenas um dos princípios que norteiam a abordagem.
Com relação à Privacy by Design e o princípio de Privacy by default, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Privacy by Design representa um conjunto de boas práticas que visam garantir a privacidade e proteção dos titulares e suas informações desde a concepção e durante o início do ciclo de vida do projeto, sistema, serviço, produto ou processo.
( ) A Privacy by Default busca garantir que dados pessoais sejam protegidos automaticamente com grau básico de privacidade, sem qualquer ação por parte do titular, pois ela já estará embutida no sistema, por padrão nos sistemas de TI ou práticas de negócio
( ) Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as instituições, públicas e privadas, devem adotar metodologias de implementação de medidas proativas, como Privacy by Design e, como consequência, adotar práticas de proteção de dados pessoais como padrão dos sistemas de TI ou práticas de negócio, conforme o princípio Privacy by Default.
As afirmativas são, respectivamente:
Com relação aos princípios relativos às atividades de tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
As afirmativas são, respectivamente:
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente:
Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) é destinada ao tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, EXCETO:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.
III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa fé e os seguintes princípios:
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular
No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
