Com base na Lei n.o 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
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Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão facultativos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões.
