Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788499 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2)

Q788498 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

a) auditoria ordinária
b) auditoria especial
c) inspeção ordinária
d) inspeção especial
e) inspeção extraordinária

3)

Q788497 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.
No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

4)

Q788500 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

a) As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.
b) Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.
c) Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.
d) Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.
e) As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

5)

Q788496 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!